Bem-vindo(a),

A Associação Comercial e Industrial de Bariri (ACIB), com sede na cidade de Bariri/SP, à Rua Campos Salles, 582, CEP 17250-063 , inscrita no CNPJ sob o n.º 51.495.919/0001-34,  oferece a seus clientes, parceiros e ao público em geral, por intermédio deste site, informações acerca das atividades desenvolvidas pela Entidade.

Objetiva-se, por meio dessa Política de Privacidade, demonstrar o compromisso de respeitar a sua privacidade a partir de entendimentos claros como os seus dados pessoais serão coletados e tratados no nosso website ou eventuais páginas especificas para divulgar nossos eventos e publicações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), razão pela qual recomendamos a leitura atenta das normas abaixo elencadas, antes de fornecer quaisquer Dados Pessoais à ACIB.

 

1 – Princípios da Proteção de Dados Pessoais

Os princípios abaixo elencados devem ser observados na coleta, manuseio, armazenamento, divulgação e tratamento de dados pessoais pela Entidade para atender aos padrões de proteção de dados no âmbito corporativo e estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis nos respectivos países onde tiver operação ou atividade comercial.

a) Legalidade, Transparência e Não-Discriminação

A Entidade trata os dados pessoais de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

Tratamento de Dados Pessoais

A Entidade somente trata dados pessoais quando a finalidade do tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, que se encontram abaixo elencadas, sendo certo que os titulares devem ser sempre informados sobre a razão e a forma pela qual seus dados pessoais estão sendo tratados. São hipóteses de tratamento:

• Necessidade para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte;
• Exigência decorrente de lei ou regulamento ao qual a Entidade está sujeita;
• Interesse legítimo no tratamento dos dados; e
• Necessidade de prover o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Quando o tratamento de dados pessoais não se enquadrar nas hipóteses legais acima, a Entidade deve obter o consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, e assegurar que este consentimento seja obtido de forma específica, livre, inequívoca e informada, nos termos do art. 7º, inciso I da LGPD.

A Entidade deve coletar, armazenar e gerenciar todas os formulários de consentimento de maneira organizada e acessível, para que a comprovação de consentimento possa ser provada quando necessário, nos termos do caput do art. 8º da LGPD.

Da mesma forma, o titular deve ter a possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento com a mesma facilidade pela qual foi fornecido, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.

Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Em algumas circunstâncias a Entidade também pode ser obrigada a tratar dados pessoais considerados sensíveis, tais como os abaixo elencados:

• Dados relacionados à saúde do titular;
• Dados genéticos ou biométricos vinculados ao titular;
• Dados acerca da orientação sexual do titular;
• Dados que evidenciem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

O tratamento de dados pessoais sensíveis é vedado, exceto nas hipóteses específicas descritas abaixo, conforme definido pelo art. 11 da LGPD, casos em que serão observados padrões de segurança mais robustos do que os normalmente empregados aos demais dados pessoais. São hipóteses de tratamento de dados sensíveis:

• Necessidade para a execução de um contrato do qual o titular dos Dados é parte (art. 11, inciso II, alínea “b” da LGPD);
• Exigência decorrente de lei ou regulamento ao qual a Entidade está sujeita (art. 11, inciso II, alínea “a” da LGPD);
• Necessidade de prover o exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, inciso II, alínea “d” da LGPD).
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular (art. 11, inciso II, alínea “f” da LGPD);

Quando o tratamento de dados pessoais não se enquadrar nas hipóteses legais acima, a Entidade deve obter, de forma específica e destacada, o consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais sensíveis, e assegurar que este consentimento seja obtido de forma específica, livre, inequívoca e informada, nos termos do art. 11, inciso I da LGPD.

Tratamento de Dados Pessoais de Criança ou Adolescente

Em outras circunstâncias, a Entidade pode ser obrigada a tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, respeitando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com os seus melhores interesses (art. 14, caput da LGPD). O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes só será realizado mediante o consentimento específico e em destaque dado pelo seu responsável legal (art. 14, §1º da LGPD).

b) Limitação e Adequação da Finalidade

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual os dados pessoais foram coletados, não podendo os dados serem coletados com um propósito e utilizados para outro. Quaisquer outras finalidades devem ser compatíveis com a razão original para qual os dados pessoais foram coletados.

c) Necessidade e Minimização dos Dados

A Entidade seguirá o princípio da minimização dos Dados, isto é, somente poderá tratar os dados pessoais dos titulares na medida em que sejam necessários para atingir um propósito específico e determinado. O compartilhamento de dados pessoais com outra área ou outra empresa deve considerar sempre a observação deste princípio, só podendo haver o compartilhamento sob uma hipótese legal adequada.

d) Exatidão e Qualidade dos Dados

A Entidade deve adotar medidas razoáveis para assegurar que quaisquer dados pessoais em sua posse sejam mantidos precisos e atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, havendo inclusive a possibilidade de o titular de dados pessoais requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

e) Limitação da Retenção e do Armazenamento de Dados

A Entidade deve estabelecer períodos de retenção e processos de revisão periódica no tratamento de dados pessoais, não podendo manter os dados pessoais por prazo superior ao necessário para atender as finalidades pretendidas, sempre fazendo atenção aos ditames estabelecidos pela sua Política de Retenção de Dados.

f) Integridade e Confidencialidade

A Entidade deve assegurar que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos dados pessoais para protegê-los contra o tratamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. O tratamento de dados pessoais também deve garantir a devida confidencialidade.

As medidas técnicas utilizadas pela Entidade para a garantia da integridade e confidencialidade dos dados pessoais estão previstas na Política de Segurança da Informação.

g) Responsabilização e Prestação de Contas

A Entidade deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de medidas que incluem:

• Garantias de que os titulares possam exercer os seus direitos previstos nesta política;
• Registro de dados pessoais, incluindo: (i) registros de atividades de tratamento de dados pessoais, com a descrição das finalidades desse tratamento, os destinatários do compartilhamento dos dados pessoais e os prazos pelos quais a Entidade deve retê-los; (ii) registro de incidentes de dados pessoais; e (iii) registro de violações de dados pessoais.
• Garantias de que os terceiros que sejam operadores de dados pessoais também estejam agindo de acordo com esta política e com a legislação e regulamentação aplicáveis;
• Garantias de que a Entidade, quando requerida, registre junto à autoridade regulamentar um DPO; e
• Garantias de que a Entidade esteja cumprindo todas as exigências e solicitações de qualquer autoridade regulamentar à qual esteja sujeita.

2 – Diretrizes e Padrões de Segurança

A Entidade deve seguir as boas práticas de segurança da informação, com o fim de proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos e garantir o direito fundamental à autodeterminação informacional dos titulares.

A confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como a autenticidade, a responsabilidade e o não-repúdio são considerados fundamentos da segurança da informação.

Todos os integrantes da Entidade com acesso a dados pessoais estão obrigados aos deveres de confidencialidade, mediante a assinatura de Acordo de Confidencialidade.

Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o tratamento de dados pessoais, a Entidade deverá adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento ou implantação destes projetos, de acordo com a Política de Desenvolvimento de Novos Produtos e Negócios.

3 – Gestão das Relações Controlador-Operador de Dados Pessoais

Cada parceiro ou fornecedor que tratar dados pessoais fornecidos pela Entidade será considerado, para todos os efeitos, um Operador de dados pessoais, sendo necessária a nomeação por este parceiro ou fornecedor de um DPO responsável por garantir que estes dados pessoais estejam sendo tratados de forma correta e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

4 – Transferência Internacional de Dados Pessoais

Se os dados pessoais forem tratados em países diferentes de onde foram coletados, a legislação e regulamentação aplicáveis à transferência internacional de dados de cada país devem ser observadas, nos termos da Política de Compartilhamento de Dados Pessoais.

A Entidade garante, de acordo com o disposto na Política de Compartilhamento de Dados Pessoais, que todos os seus contratos com fornecedores celebrados a partir da publicação desta política estão em conformidade com a Lei 13.709/2018, nos termos do seu art. 33.

5 – Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

A Entidade deve agir para efetivar os direitos dos titulares de dados pessoais, mediante políticas, normas e procedimentos que forneçam:

• A informação sobre como seus dados pessoais serão tratados;
• A informação, a qualquer momento, sobre o tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos dados pessoais que a Entidade detenha sobre eles;
• A possibilidade de correção de seus dados pessoais se estiverem imprecisos, incorretos ou incompletos;
• A possibilidade de exclusão, bloqueio ou anonimização dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nos termos de Política de Retenção de Dados da Entidade;
• A restrição do tratamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias;
• A possibilidade de oposição ao tratamento, se o tratamento for baseado em legítimo interesse
• A possibilidade de retirada do consentimento a qualquer momento, se o tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento do indivíduo para um propósito específico;
• A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa em determinadas circunstâncias;
• A possibilidade de revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais; e
• A possibilidade de apresentação de queixa à Entidade através do contato com o DPO responsável, ou através de comunicação à Autoridade de Proteção de Dados, se o titular dos dados pessoais tiver motivos para supor que qualquer um de seus direitos tenha sido violado.

6 – Prestadores de Serviço Terceirizados

Os prestadores de serviços terceirizados que tratem dados pessoais sob as instruções da Entidade estão sujeitos às obrigações impostas aos Operadores de acordo com a legislação e regulamentação de proteção de dados pessoais aplicáveis, bem como às diretrizes estabelecidas nas Políticas de Compartilhamento e de Terceirização da Entidade.

A Entidade deve assegurar que no contrato de prestação de serviços terceirizados sejam contempladas as cláusulas de privacidade que exijam que a empresa terceirizada implemente medidas próprias de segurança e proteção de dados pessoais, devendo sempre estar em conformidade com a LGPD.

Nos casos em que o prestador de serviços estiver localizado fora do país em que os dados pessoais foram coletados, cláusulas contratuais padrão devem ser incluídas no contrato de proteção de dados pessoais em forma de um Anexo, para garantir que as devidas salvaguardas exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis sejam adequadamente implementadas.

7 – Da Gestão de Incidentes de Segurança da Informação

Todos os incidentes de segurança da informação devem ser reportados ao DPO responsável, por meio das diretrizes e procedimentos previstos na Política e Plano de Resposta a Incidentes.

Todos os integrantes da Entidade devem estar cientes da sua responsabilidade pessoal perante a ocorrência de eventos e incidentes de segurança da informação, agindo para denunciar tais incidentes e eventos assim que os identificarem.

8 – Auditorias de Proteção de Dados

A Entidade deve garantir que existam revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas previstas nesta política, bem como seus sistemas, medidas, processos, precauções e outras salvaguardas estejam sendo efetivamente implementadas e mantidas em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis.

Adicionalmente, observando-se o previsto na Política de Auditoria Interna, o tema deve ser avaliado com a devida periodicidade e de acordo com os riscos existentes. Caso os riscos sejam relevantes, a Auditoria Interna deverá incluir revisão independente específica no plano anual de auditoria interna.

 

Última atualização: 22/11/2022

Objetivo

Estabelecer as diretrizes para o gerenciamento de cookies utilizados em websites e plataformas da Entidade.

Visão Geral

Ao longo dos anos, os cookies se tornaram o método mais comum para identificar usuários e melhorar a experiência de navegação em websites, aplicativos e plataformas, pois têm a capacidade de salvar preferências de idioma, detalhes de login, de compras e, até mesmo de auxiliar na identificação do perfil comportamental de um usuário para fins publicitários. A presente política é importante por apresentar as formas de utilização de cookies pela Entidade.

1. Público-alvo

Esta política se dirige aos usuários externos das plataformas da Entidade, tais como os seus sites ou aplicativos.

2. O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo do usuário ao acessar websites, aplicativos e plataformas que tem a finalidade de auxiliar no funcionamento, desempenho e otimização da navegação.
Cada cookie expira após determinado período, dependendo da finalidade de seu uso. Assim como a maioria dos sites comerciais, a Entidade utiliza cookies nas páginas do seu site¸ aplicativos e plataformas.
No acesso ao site, há a necessidade de consentimento expresso para o armazenamento de cookies, conforme descrito neste documento e também na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3. Quais tipos de cookies são utilizados pela Entidade?

Existem diferentes tipos de cookies que podem vir a ser utilizados nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Entidade, como por exemplo cookies próprios ou de terceiros (definidos por um servidor localizado fora do domínio das nossas plataformas). Indicamos abaixo os diferentes tipos de cookies:

• Cookies Essenciais

São necessários para o funcionamento adequado e a proteção das plataformas da Entidade. Por exemplo, pode-se utilizar cookies para a autenticação de um usuário. Esta funcionalidade é essencial em nossas plataformas, e não pode ser desativada. Exemplos incluem BIPS ou cookies de sessão de login.

• Cookies de Funcionalidade

São utilizados para habilitar determinadas funcionalidades adicionais nas plataformas da Entidade, como o armazenamento das preferências de navegação (por exemplo, seleção de nome de usuário e idioma) do usuário e preenchimento automático de formulários. Essa funcionalidade aperfeiçoa a experiência do usuário e pode ser desativada. Exemplos incluem cookies de configuração de idioma.

4. Finalidade do uso dos cookies

A Entidade pode vir a utilizar os cookies nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Entidade para os seguintes fins:
• Ajudar na navegação;
• Auxiliar no registro de login e sua capacidade de fornecer feedback;

5. Como gerenciar os cookies utilizados pela Entidade

O usuário não é obrigado a aceitar a utilização de todos os cookies, somente os que são essenciais para o funcionamento correto das páginas do site, aplicativos e plataformas da Entidade. Desta forma, é possível a remoção ou desabilitação dos cookies utilizados no momento do acesso no website da Entidade, através de um botão de opt-out que será mostrado na tela.

É possível também desabilitar ou gerenciar os cookies através das configurações do navegador utilizado para acessar as plataformas da Entidade. Deve-se proceder com a consulta da documentação de configuração do navegador, pois as etapas normalmente variam conforme o navegador utilizado.

A permissão do uso de cookies garante uma experiência mais estável ao usuário na utilização das plataformas da Entidade. Portanto, a desabilitação de cookies de qualquer maneira poderá afetar negativamente o acesso às plataformas e websites da Entidade.

 

Última atualização: 22/11/2022